HC 953527 - DECISAO

HC 953527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída (certidão judicial) quanto ao requisito objetivo do indulto e suscitou matérias não analisadas pelas instâncias inferiores, configurando supressão de instância, sendo inadequado que esta Corte determine a realização de cálculos ou recontagem de pena.

Parties
Paciente: NUBERVAL BEZERRA DE FRANCA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Contagem De Pena, Fração De 2/3, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Contagem De Pena Fração De 2/3 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NUBERVAL BEZERRA DE FRANCA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 contagem do tempo de pena e cálculos técnicos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída (certidão judicial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída (certidão judicial) quanto ao requisito objetivo do indulto e suscitou matérias não analisadas pelas instâncias inferiores, configurando supressão de instância, sendo inadequado que esta Corte determine a realização de cálculos ou recontagem de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.