Rcl 48174 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o impugnavel sobrestamento na origem decorre de prejudicialidade entre o recurso extraordinário afetado (Tema 1.267 do STF) e o recurso especial, havendo jurisprudência consolidada de que a reclamação não é instrumento adequado para reverter decisões de afetação/sobrestamento, não se verificando ilicitude flagrante no acórdão reclamadado.

Parties
Reclamante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Inconstitucionalidade Do Art. 5º, Recurso Especial, Reclamação, Sobrestamento, Jurisprudência, Prejudicialidade, Competência
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Indulto Decreto 11.302/2022 Inconstitucionalidade Do Art. 5º Recurso Especial Reclamação +4 more

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Parties

Ministério Público

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Controle da constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Cabimento de reclamação para impugnar decisão de sobrestamento fundada em afetação a rito de recursos repetitivos ou repercussão geral
  3. 3 Prejudicialidade entre Recurso Extraordinário e Recurso Especial e seus efeitos no processamento do especial

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o impugnavel sobrestamento na origem decorre de prejudicialidade entre o recurso extraordinário afetado (Tema 1.267 do STF) e o recurso especial, havendo jurisprudência consolidada de que a reclamação não é instrumento adequado para reverter decisões de afetação/sobrestamento, não se verificando ilicitude flagrante no acórdão reclamadado.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.