HC 958636 - DECISAO

HC 958636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e, analisando o mérito à luz da jurisprudência consolidada e do Decreto n. 11.846/2023, não há constrangimento ilegal manifestamente demonstrado: a hediondez é aferida na data de vigência do decreto e o paciente não havia cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023, de modo que permanece o óbice objetivo à concessão da comutação.

Parties
Paciente: DANIEL DUTRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Objetivos (cumprimento De 2/3)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DUTRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à comutação de penas
  3. 3 momento adequado para aferição da hediondez (data do decreto x data do fato)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e, analisando o mérito à luz da jurisprudência consolidada e do Decreto n. 11.846/2023, não há constrangimento ilegal manifestamente demonstrado: a hediondez é aferida na data de vigência do decreto e o paciente não havia cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023, de modo que permanece o óbice objetivo à concessão da comutação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.