HC 959167 - DECISAO

HC 959167 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundou a negativa do indulto na ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para fazê-lo, nos termos do art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 11.846/2023, situação autônoma e suficiente para impedir o benefício, independentemente da discussão sobre a soma dos valores dos bens subtraídos.

Parties
Paciente: RODOLFO APARECIDO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Soma De Valores Dos Bens Subtraídos, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Soma De Valores Dos Bens Subtraídos Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

RODOLFO APARECIDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Se as penas somam-se para efeito do indulto e se tal soma implica também somar os valores dos bens subtraídos
  3. 3 Necessidade de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundou a negativa do indulto na ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para fazê-lo, nos termos do art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 11.846/2023, situação autônoma e suficiente para impedir o benefício, independentemente da discussão sobre a soma dos valores dos bens subtraídos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.