HC 907945 - DECISAO

HC 907945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionou como substitutivo de recurso próprio, sendo vedado seu uso nessa hipótese salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ausente coação ilegal, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: TIAGO LOURES DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo, Cláusula De Reserva De Plenário, Decreto Nº 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo Cláusula De Reserva De Plenário Decreto Nº 11.302/2022

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Parties

TIAGO LOURES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 concessão de indulto natalino

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionou como substitutivo de recurso próprio, sendo vedado seu uso nessa hipótese salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ausente coação ilegal, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.