HC 956286 - DECISAO

HC 956286 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus se funda na determinação de que o indulto é ato discricionário do Presidente da República e que o paciente foi condenado por crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (roubo qualificado/art.157, §2º), o que impede a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; ademais, a anotação de integração a facção no boletim prisional é admissível sem condenação formal e o habeas corpus não é adequado para reexaminar prova ou fatos havidos há mais de três anos.

Parties
Paciente: PABLO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Facção Criminosa, Resolução SAP 118/13, Decreto N. 11.302/2022, Art. 7º, Art. 11
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Facção Criminosa Resolução SAP 118/13 Decreto N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

PABLO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da anotação em boletim carcerário sobre integração a facção criminosa sem manifestação da defesa
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e incidência de crime impeditivo (art. 7º)
  3. 3 Interpretação sobre unificação de penas e concurso de crimes quanto ao art. 5º e art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus se funda na determinação de que o indulto é ato discricionário do Presidente da República e que o paciente foi condenado por crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (roubo qualificado/art.157, §2º), o que impede a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; ademais, a anotação de integração a facção no boletim prisional é admissível sem condenação formal e o habeas corpus não é adequado para reexaminar prova ou fatos havidos há mais de três anos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.