HC 927175 - ACORDAO

HC 927175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante possui condenação por crime impeditivo, e, segundo o entendimento adotado pela Terceira Seção e confirmado pelo Pleno do STF (SL 1698), a unificação de penas faz com que o cumprimento remanescente referente ao crime impeditivo impeça a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: Rafael de Souza Madureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Pena, Concurso De Crimes, Precedente Do STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Pena +2 more

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Parties

Rafael de Souza Madureira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há condenação por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a caracterização de crime impeditivo para fins do indulto
  3. 3 Vinculação do julgador aos precedentes vigentes no momento da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante possui condenação por crime impeditivo, e, segundo o entendimento adotado pela Terceira Seção e confirmado pelo Pleno do STF (SL 1698), a unificação de penas faz com que o cumprimento remanescente referente ao crime impeditivo impeça a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida