HC 956357 - DECISAO

HC 956357 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente apenas progrediu de regime após a data-limite estabelecida no Decreto n. 11.846/2023 (progresso em 15/2/2024 versus marco temporal de 25/12/2023), e, segundo precedentes do STJ e a regra constitucional de competência, não se admite a concessão retroativa do indulto nem ampliação de seu alcance pelo Judiciário.

Parties
Paciente/impetrante: Jean Michel Nogueira Goncalves; Órgão Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Progressão De Regime, Limitação Temporal Do Indulto, Interpretação Restritiva De Decreto De Indulto
Execução Penal Direito Constitucional Indulto Progressão De Regime Limitação Temporal Do Indulto Interpretação Restritiva De Decreto De Indulto

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Parties

Jean Michel Nogueira Goncalves

Paciente/impetrante

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser concedido retroativamente
  2. 2 Se o paciente cumpria requisito temporal do indulto na data-limite prevista no decreto
  3. 3 Se é possível revisar provas de execução penal em habeas corpus de natureza sumaríssima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente apenas progrediu de regime após a data-limite estabelecida no Decreto n. 11.846/2023 (progresso em 15/2/2024 versus marco temporal de 25/12/2023), e, segundo precedentes do STJ e a regra constitucional de competência, não se admite a concessão retroativa do indulto nem ampliação de seu alcance pelo Judiciário.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.