RHC 206549 - DECISAO

RHC 206549 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância; todavia, diante de indevida negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.24.433766-3/000 e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: ROGER MILLER JESUS MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício Progressão De Regime

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Parties

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual para impugnar questões de execução penal (HC vs agravo em execução penal)
  2. 2 supressão de instância decorrente de conhecimento do writ sem pronunciamento do tribunal de origem
  3. 3 indevida negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância; todavia, diante de indevida negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.24.433766-3/000 e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.24.433766-3/000.
  • Determinar à Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.