HC 958194 - DECISAO

HC 958194 - DECISAO

O indeferimento do indulto foi mantido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, nos incisos XV e XVI do art. 2º, condiciona a concessão do indulto aos crimes contra o patrimônio cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa; o delito do art. 157 do Código Penal (roubo) foi praticado mediante violência ou grave ameaça, de modo que não se satisfaz o requisito objetivo do decreto, não havendo ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DOS REIS ESTEVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Art. 2º, Incisos XV E XVI, Art. 157 Do Código Penal (roubo), Habeas Corpus, Competência Do Relator
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Art. 2º, Incisos XV E XVI Art. 157 Do Código Penal (roubo) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DOS REIS ESTEVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 interpretação dos incisos XV e XVI do art. 2º do Decreto quanto à vedação para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso e competência do relator para decisão liminar

Ratio Decidendi

O indeferimento do indulto foi mantido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, nos incisos XV e XVI do art. 2º, condiciona a concessão do indulto aos crimes contra o patrimônio cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa; o delito do art. 157 do Código Penal (roubo) foi praticado mediante violência ou grave ameaça, de modo que não se satisfaz o requisito objetivo do decreto, não havendo ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.