HC 956609 - DECISAO

HC 956609 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque, além de constituir reiteração de writ já impetrado (HC n. 922.923/RS), o apenado não preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, uma vez que, na execução, incide o art. 111 da Lei de Execução Penal determinando a soma das penas, o que, combinado com o art. 11, parágrafo único, do decreto e com a discricionariedade presidencial sobre o benefício, obsta a concessão da indulgência.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Art. 111 Da LEP (soma Das Penas), Art. 5º E Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto Nº 11.302/2022, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Art. 111 Da LEP (soma Das Penas) Art. 5º E Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto Nº 11.302/2022 +2 more

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Parties

MARCIO DA SILVA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do Indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se, para fins do indulto, as penas devem ser consideradas isoladamente (art. 5º) ou somadas nos termos do art. 111 da LEP e art. 11 do Decreto
  3. 3 Aplicabilidade das regras de concurso de crimes do Código Penal (arts. 69-71) versus soma de penas na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque, além de constituir reiteração de writ já impetrado (HC n. 922.923/RS), o apenado não preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, uma vez que, na execução, incide o art. 111 da Lei de Execução Penal determinando a soma das penas, o que, combinado com o art. 11, parágrafo único, do decreto e com a discricionariedade presidencial sobre o benefício, obsta a concessão da indulgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.