HC 957132 - DECISAO

HC 957132 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pois, segundo jurisprudência pacificada do STJ, o art. 12 do Decreto n.º 11.302/2022 impede a concessão de indulto a apenados reconhecidos como reincidentes; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO CORREA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Do Decreto N.º 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Reincidência Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação Do Decreto N.º 11.302/2022

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Parties

ALEX APARECIDO CORREA PEDROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a apenado considerado reincidente nos termos do art. 12 do Decreto n.º 11.302/2022
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pois, segundo jurisprudência pacificada do STJ, o art. 12 do Decreto n.º 11.302/2022 impede a concessão de indulto a apenados reconhecidos como reincidentes; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.