HC 959714 - DECISAO

HC 959714 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do writ por esta Corte Superior; aplica-se o entendimento consolidado e foram invocados o RISTJ art. 21-E, IV e art. 210 para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA GUIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Súmula 691 STF Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

RICARDO DA SILVA GUIDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de indulto com fundamento no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do writ por esta Corte Superior; aplica-se o entendimento consolidado e foram invocados o RISTJ art. 21-E, IV e art. 210 para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.