HC 959774 - DECISAO

HC 959774 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, para fins de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se interpretar, de forma sistêmica, o art. 5º (parágrafo único) e o art. 11, de modo que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto quando cada infração, em abstrato, possui pena máxima não superior a cinco anos, observados os demais requisitos do Decreto; assim, a decisão do Tribunal estadual que negou o indulto por considerar a soma das penas como impeditiva foi reformada e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto em relação às execuções indicadas.

Parties
Paciente: MAURO DE ARAUJO SOARES; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que declarou extinta a pena privativa de liberdade em relação às execuções indicadas.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação E Soma De Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Concurso De Crimes, Extinção Da Pena
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Parties

MAURO DE ARAUJO SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal ou a soma/unificação das penas provenientes de condenações distintas
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso de condenações em processos distintos
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de Justiça que afastou o indulto por considerar a soma/unificação das penas ultrapassante do limite do art.5º do Decreto deve ser reformada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, para fins de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se interpretar, de forma sistêmica, o art. 5º (parágrafo único) e o art. 11, de modo que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto quando cada infração, em abstrato, possui pena máxima não superior a cinco anos, observados os demais requisitos do Decreto; assim, a decisão do Tribunal estadual que negou o indulto por considerar a soma das penas como impeditiva foi reformada e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto em relação às execuções indicadas.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que declarou extinta a pena privativa de liberdade em relação às execuções indicadas.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou extinta a pena privativa de liberdade nas execuções n. 370.01.2001.003374-2 da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista (PEC 1396-71.2022) e 1509033-94.2019.8.26.0576 da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (PEC 6133-20.2022).
  • Publique-se e intime-se.