HC 959340 - DECISAO

HC 959340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração foi simultânea à interposição de recurso especial cabível, o que configura indevida substituição do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a matéria deve ser examinada pelo recurso próprio, não pelo writ; contudo, determinou-se oficiosamente a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva para possibilitar à defesa medidas perante o juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: ISMAEL DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus liminarmente; determino, contudo, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Unirrecorribilidade, Mandado De Prisão, Formação De Guia De Execução Definitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Habeas Corpus Recurso Especial Efeito Suspensivo Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de início do cumprimento da pena para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração foi simultânea à interposição de recurso especial cabível, o que configura indevida substituição do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a matéria deve ser examinada pelo recurso próprio, não pelo writ; contudo, determinou-se oficiosamente a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva para possibilitar à defesa medidas perante o juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus liminarmente; determino, contudo, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça