HC 959016 - DECISAO

HC 959016 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por incidir a Súmula 691/STF sobre a improcedência de habeas corpus contra indeferimento de liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada e considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente.

Parties
Paciente: MARCELO DOS REIS MOURA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Regime Prisional, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Regime Prisional Pedido Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCELO DOS REIS MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fixação do regime prisional após indulto
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por incidir a Súmula 691/STF sobre a improcedência de habeas corpus contra indeferimento de liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada e considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.