HC 958231 - DECISAO

HC 958231 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o deferimento liminar do habeas corpus, pois, à luz do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e da jurisprudência consolidada do STJ alinhada ao entendimento do STF, a existência de crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida (art. 157, §1º, CP) impede a concessão do indulto, inclusive quando esse crime se apresenta como remanescente de unificação de penas; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RUBENS SIMOES XAVIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

RUBENS SIMOES XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a concessão do indulto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o deferimento liminar do habeas corpus, pois, à luz do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e da jurisprudência consolidada do STJ alinhada ao entendimento do STF, a existência de crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida (art. 157, §1º, CP) impede a concessão do indulto, inclusive quando esse crime se apresenta como remanescente de unificação de penas; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.