HC 948355 - DECISAO

HC 948355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal: o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 delimita o benefício a "crime" (art. 5º) e, mesmo admitida excepcionalmente a extensão por analogia in bonam partem a contravenções, o art. 7º, II do mesmo Decreto exclui do indulto as infrações praticadas com grave ameaça ou violência ou com violência doméstica e familiar contra a mulher; além disso, a concessão do indulto é prerrogativa presidencial e sua ampliação pelo Judiciário implicaria invasão de competência (art. 84, XII, CF).

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Contravenção Penal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Princípio Da Proporcionalidade, Analogia in Bonam Partem, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Contravenção Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão a Quo

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 às contravenções penais
  2. 2 Incidência do art. 7º, II, do Decreto 11.302/2022 em casos de contravenção praticada com violência doméstica contra a mulher
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal: o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 delimita o benefício a "crime" (art. 5º) e, mesmo admitida excepcionalmente a extensão por analogia in bonam partem a contravenções, o art. 7º, II do mesmo Decreto exclui do indulto as infrações praticadas com grave ameaça ou violência ou com violência doméstica e familiar contra a mulher; além disso, a concessão do indulto é prerrogativa presidencial e sua ampliação pelo Judiciário implicaria invasão de competência (art. 84, XII, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.