HC 964516 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido se limita à extinção da pena de multa, matéria que não envolve coação à liberdade de locomoção e, portanto, não é passível de tutela pelo writ; aplica-se a Súmula 693/STF e os dispositivos constitucionais e processuais citados.
- Parties
- Paciente: RAIMUNDO NONATO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 693/stf
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO NONATO BRAGA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para pedido exclusivamente relativo à extinção de pena de multa
- 2 aplicabilidade do indulto do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a condenado por tráfico privilegiado
- 3 vedação prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 quanto ao indulto para tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido se limita à extinção da pena de multa, matéria que não envolve coação à liberdade de locomoção e, portanto, não é passível de tutela pelo writ; aplica-se a Súmula 693/STF e os dispositivos constitucionais e processuais citados.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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