HC 937969 - ACORDAO

HC 937969 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistir omissão a ser sanada, pois a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a declaração incidental de inconstitucionalidade em habeas corpus, e a questão da compatibilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 encontra-se em apreciação no STF sem suspensão dos seus efeitos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Indulto, Inconstitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade
Direito Processual Penal Indulto Inconstitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Embargos De Declaração Declaração Incidental De Inconstitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 cabimento de declaração incidental de inconstitucionalidade em habeas corpus
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão a ser sanada, pois a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a declaração incidental de inconstitucionalidade em habeas corpus, e a questão da compatibilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 encontra-se em apreciação no STF sem suspensão dos seus efeitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.