HC 965505 - DECISAO

HC 965505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar os óbices apontados pelo Tribunal a quo e determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 relativamente à pena de multa, pois o delito do paciente (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006) não consta do rol de crimes impeditivos do indulto no art. 1º do Decreto e há precedentes desta Corte autorizando a interpretação favorável à concessão do indulto ao tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JULIANO DE OLIVEIRA BAZAN; Agravante Em Execução Penal: Ministério Público estadual; Impetrante: Defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus E Concedo a Ordem, De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Pena De Multa Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA BAZAN

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante Em Execução Penal

Defesa do paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus E Concedo a Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 alcance do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à pena de multa (art. 2º, inciso X, e art. 8º)
  3. 3 incidência da vedação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 sobre o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar os óbices apontados pelo Tribunal a quo e determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 relativamente à pena de multa, pois o delito do paciente (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006) não consta do rol de crimes impeditivos do indulto no art. 1º do Decreto e há precedentes desta Corte autorizando a interpretação favorável à concessão do indulto ao tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023
  • comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça