RHC 208546 - DECISAO

RHC 208546 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso cabível, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0634051-09.2024.8.06.0000, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância e da possibilidade de atuação de ofício em casos excepcionais.

Parties
Impetrante: RICARDO LEITE CAPISTRANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0634051-09.2024.8.06.0000.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Ordem Concedida De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICARDO LEITE CAPISTRANO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível (agravo regimental)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso cabível, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0634051-09.2024.8.06.0000, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância e da possibilidade de atuação de ofício em casos excepcionais.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0634051-09.2024.8.06.0000.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0634051-09.2024.8.06.0000.