HC 965381 - DECISAO

HC 965381 - DECISAO

Embora o Tribunal de Justiça tenha cassado a concessão do indulto e determinado o prosseguimento da execução da multa, o STJ concluiu existir constrangimento ilegal porque, segundo o exame do Decreto n. 11.846/2023 (art. 2º, inciso X, e art. 8º) e precedentes desta Corte, a pena de multa decorrente de condenação pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser objeto de indulto; assim, não se mantêm os fundamentos do tribunal a quo que impediram a indulgência, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, mas se concede a ordem para que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: DIEGO BATISTA DA SILVA; Agravante/impugnante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem, De Ofício; Impetração Em Substituição Ao Recurso Próprio Analisada Quanto a Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Pena De Multa, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Pena De Multa Decreto Presidencial +1 more

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Parties

DIEGO BATISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem, De Ofício; Impetração Em Substituição Ao Recurso Próprio Analisada Quanto a Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.846/2023 à pena de multa imposta pela condenação no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência presidencial e interpretação das restrições contidas no decreto de indulto
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio e existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de Justiça tenha cassado a concessão do indulto e determinado o prosseguimento da execução da multa, o STJ concluiu existir constrangimento ilegal porque, segundo o exame do Decreto n. 11.846/2023 (art. 2º, inciso X, e art. 8º) e precedentes desta Corte, a pena de multa decorrente de condenação pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser objeto de indulto; assim, não se mantêm os fundamentos do tribunal a quo que impediram a indulgência, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, mas se concede a ordem para que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda, novamente, ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto nº 11.846/2023
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça