HC 965288 - DECISAO

HC 965288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade: o paciente praticou nova infração penal em 16/12/2023, dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, preenchendo a hipótese de falta grave que afasta o requisito subjetivo para concessão do indulto previsto no art. 6º do decreto; ademais, há entendimento consolidado no STJ de que a homologação judicial da falta grave pode ocorrer antes ou depois da publicação do decreto, não sendo necessária sua homologação na data da publicação.

Parties
Paciente: EMANUEL MESSIAS CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conhecido Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Homologação De Falta Disciplinar, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Homologação De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

EMANUEL MESSIAS CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conhecido Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à exigência de inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação
  3. 3 Possibilidade de homologação da falta grave em data posterior à publicação do decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade: o paciente praticou nova infração penal em 16/12/2023, dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, preenchendo a hipótese de falta grave que afasta o requisito subjetivo para concessão do indulto previsto no art. 6º do decreto; ademais, há entendimento consolidado no STJ de que a homologação judicial da falta grave pode ocorrer antes ou depois da publicação do decreto, não sendo necessária sua homologação na data da publicação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.