REsp 2177640 - DECISAO

REsp 2177640 - DECISAO

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não alcança crimes hediondos ou equiparados, entre os quais se inclui o tráfico de drogas, e, por força de precedente vinculante do STF e da legislação infraconstitucional (Lei n. 11.343/2006), a multa prevista no tipo penal mantém natureza de pena, de modo que o benefício de indulto não pode ser concedido à multa aplicada pelo delito de tráfico de drogas; por isso, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRUNO RAFAEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Pena De Multa, Crime Hediondo, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Pena De Multa Crime Hediondo Competência Presidencial

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Parties

BRUNO RAFAEL DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de multa aplicada ao crime de tráfico de drogas pode ser alcançada pelo indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se a vedação ao indulto para crimes hediondos ou equiparados abrange a pena de multa prevista no tipo penal
  3. 3 Qual é a natureza jurídica da multa criminal após as alterações legislativas e precedentes do STF

Ratio Decidendi

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não alcança crimes hediondos ou equiparados, entre os quais se inclui o tráfico de drogas, e, por força de precedente vinculante do STF e da legislação infraconstitucional (Lei n. 11.343/2006), a multa prevista no tipo penal mantém natureza de pena, de modo que o benefício de indulto não pode ser concedido à multa aplicada pelo delito de tráfico de drogas; por isso, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.