RHC 208481 - DECISAO

RHC 208481 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: IGOR SILVA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Legal Topics
Indulto, Via Inadequada De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Via Inadequada De Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

IGOR SILVA COSTA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do pedido de indulto presidencial
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem