HC 959070 - DECISAO

HC 959070 - DECISAO

Indefere‑se a liminar do habeas corpus porque não restou demonstrado que o paciente cumpriu a parcela da pena exigida pelo parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 11.846/2023 (dois terços da pena relativa ao crime impeditivo e adicional de um quarto da pena do crime comum), inexistindo, assim, o requisito objetivo para concessão do indulto/comutação; decisão em consonância com precedente do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GARCIA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Requisitos Legais Para Indulto, Cálculo De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Requisitos Legais Para Indulto Cálculo De Pena

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Parties

MATHEUS GARCIA CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 11.846/2023 em caso de concurso de crimes
  2. 2 Requisito objetivo de cumprimento de parcela da pena (2/3 do crime impeditivo e 1/4 da pena do crime comum) para concessão de indulto/comutação
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus liminar quando ausente prova do cumprimento dos requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar do habeas corpus porque não restou demonstrado que o paciente cumpriu a parcela da pena exigida pelo parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 11.846/2023 (dois terços da pena relativa ao crime impeditivo e adicional de um quarto da pena do crime comum), inexistindo, assim, o requisito objetivo para concessão do indulto/comutação; decisão em consonância com precedente do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.