HC 957815 - DECISAO

HC 957815 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus para determinar que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de indulto considerando as condenações cuja pena máxima em abstrato seja inferior a 5 anos, afastando a aplicação da soma/unificação das penas como óbice automático ao benefício, nos termos do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Paciente: SANDRO ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 111 Da LEP, Pena Em Abstrato
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 111 Da LEP +1 more

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Parties

SANDRO ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto pelo Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente (art. 5º, parágrafo único) ou a pena resultante da soma/unificação prevista no art. 11 do Decreto em conjunto com o art. 111 da LEP.
  2. 2 Se a soma/unificação das penas constitui óbice automático à concessão do indulto.
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para análise de alegação de inconstitucionalidade do decreto.

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus para determinar que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de indulto considerando as condenações cuja pena máxima em abstrato seja inferior a 5 anos, afastando a aplicação da soma/unificação das penas como óbice automático ao benefício, nos termos do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de indulto em relação às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a 5 anos, nos termos do entendimento do STJ.
  • Comunique-se.