HC 959408 - DECISAO

HC 959408 - DECISAO

Apesar de entender não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu o indulto, por fundamento na jurisprudência do STJ de que, salvo disposição contrária do decreto autorizador, não se pode indeferir indulto ou comutação com base em hediondez reconhecida posteriormente ao crime, preservando-se a irretroatividade da novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: LUCAS GUERRA; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 27/29 que deferiu o indulto em favor do paciente.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Poder Discricionário Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) +2 more

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Parties

LUCAS GUERRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se indeferir indulto a condenado por crime considerado hediondo posteriormente à prática do delito?
  2. 2 A hediondez deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial que concede o indulto?
  3. 3 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Apesar de entender não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu o indulto, por fundamento na jurisprudência do STJ de que, salvo disposição contrária do decreto autorizador, não se pode indeferir indulto ou comutação com base em hediondez reconhecida posteriormente ao crime, preservando-se a irretroatividade da novatio legis in pejus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 27/29 que deferiu o indulto em favor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Restabelecer a decisão de fls. 27/29 que deferiu o indulto em favor do paciente