HC 940985 - DECISAO

HC 940985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 1º, I, exclui do benefício os condenados por crimes hediondos e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (que também acolhe entendimento do STF em peças citadas), a natureza do crime para fins de indulto deve ser aferida na data da edição do decreto, não da prática do delito; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem e a impetração é rejeitada conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO FORTUNATO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

JOSE EDUARDO FORTUNATO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 se a natureza do crime para fins de indulto deve ser aferida na data da edição do decreto ou na data do cometimento do delito
  3. 3 compatibilidade entre vedação do indulto a crimes hediondos e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 1º, I, exclui do benefício os condenados por crimes hediondos e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (que também acolhe entendimento do STF em peças citadas), a natureza do crime para fins de indulto deve ser aferida na data da edição do decreto, não da prática do delito; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem e a impetração é rejeitada conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.