HC 937068 - DECISAO

HC 937068 - DECISAO

O paciente não preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023, pois não havia cumprido, até a data de publicação do Decreto (25/12/2023), a fração mínima de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas), razão pela qual não se pode conceder o indulto ou a comutação de pena; assim, nega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE BISPO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Requisito Objetivo 2/3, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Requisito Objetivo 2/3 Crime Impeditivo +1 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE BISPO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de indulto e comutação pelo Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Cômputo do prazo exigido (fração de 2/3) até 25/12/2023 em casos de crime impeditivo
  3. 3 Aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 em concurso de crimes

Ratio Decidendi

O paciente não preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023, pois não havia cumprido, até a data de publicação do Decreto (25/12/2023), a fração mínima de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas), razão pela qual não se pode conceder o indulto ou a comutação de pena; assim, nega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.