HC 934694 - DECISAO

HC 934694 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, por entender-se que o Tribunal a quo incorreu em erro ao utilizar a soma das penas unificadas como óbice ao benefício, sendo que, conforme a jurisprudência do STJ, o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 aplica-se às penas máximas em abstrato individualmente.

Parties
Paciente: RICARDO EMÍDIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução criminal.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade, Art. 5º, Art. 11
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Extinção Da Punibilidade Art. 5º +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO EMÍDIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação/soma de penas
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de exame de constitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, por entender-se que o Tribunal a quo incorreu em erro ao utilizar a soma das penas unificadas como óbice ao benefício, sendo que, conforme a jurisprudência do STJ, o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 aplica-se às penas máximas em abstrato individualmente.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução criminal.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.