HC 949340 - ACORDAO

HC 949340 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 11.846/2023, que exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, requisito não atendido no caso.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto N. 11.846/2023 Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 aos benefícios de indulto
  3. 3 Exigência do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 11.846/2023, que exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, requisito não atendido no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos