HC 936137 - ACORDAO

HC 936137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as faltas disciplinares foram praticadas dentro do prazo de doze meses anterior à data do decreto presidencial e, conforme jurisprudência desta Corte, o prazo de doze meses refere-se ao cometimento da falta e não à sua homologação judicial, o que torna inviável a concessão do indulto ao paciente.

Parties
Paciente / Agravante: VITOR HUGO MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Prazo De Doze Meses, Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Falta Disciplinar De Natureza Grave Homologação De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

VITOR HUGO MARIA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave cometida dentro do período de doze meses anteriores ao decreto presidencial impede a concessão do indulto mesmo que sua homologação ocorra após a data do decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as faltas disciplinares foram praticadas dentro do prazo de doze meses anterior à data do decreto presidencial e, conforme jurisprudência desta Corte, o prazo de doze meses refere-se ao cometimento da falta e não à sua homologação judicial, o que torna inviável a concessão do indulto ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento do habeas corpus impetrado.