RHC 207112 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a pretensa omissão sobre o indulto decorre de inconformismo do embargante e da ausência de fundamentação e pedido final sobre o tema, sendo incabível o conhecimento pela Corte em razão da supressão de instância; não está presente flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício, e o indeferimento do indulto pelo Juízo da execução pautou-se na vedação prevista no art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 (apurado por o apenado cumprir pena restritiva de direitos).

Parties
Embargante: RAPHAEL SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, ANPP, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

RAPHAEL SILVA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à concessão de indulto
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensa omissão sobre o indulto decorre de inconformismo do embargante e da ausência de fundamentação e pedido final sobre o tema, sendo incabível o conhecimento pela Corte em razão da supressão de instância; não está presente flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício, e o indeferimento do indulto pelo Juízo da execução pautou-se na vedação prevista no art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 (apurado por o apenado cumprir pena restritiva de direitos).

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se