HC 963030 - DECISAO

HC 963030 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: o Decreto n. 11.302/2022, art. 8º, explicitamente veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa; assim, tendo o paciente sido condenado com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não preenche os requisitos do decreto, e a reconversão da pena não altera essa vedação; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PESO PINEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS PESO PINEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade servir para fins de concessão do indulto
  3. 3 Princípio de que Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: o Decreto n. 11.302/2022, art. 8º, explicitamente veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa; assim, tendo o paciente sido condenado com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não preenche os requisitos do decreto, e a reconversão da pena não altera essa vedação; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.