HC 940590 - ACORDAO

HC 940590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 não foi alcançado: embora o apenado tivesse cumprido 2/3 relativamente aos crimes impeditivos, não cumpriu 1/4 da pena relativa ao crime não impeditivo até 25/12/2023, em razão de, aplicando-se o art. 76 do CP, o tempo cumprido ter sido computado para as penas mais graves e não ter se iniciado o cumprimento da pena de detenção do crime não impeditivo; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (HC 414.174/SP).

Parties
Impetrante/agravante: IGOR DE CASTRO PRATA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisito Objetivo, Art. 76 Do Código Penal, Concurso De Crimes, Frações De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisito Objetivo Art. 76 Do Código Penal Concurso De Crimes +3 more

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Parties

IGOR DE CASTRO PRATA

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto/comutação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal na contagem e ordenação do cumprimento das penas em concurso de crimes
  3. 3 Se foi cumprida a fração de 1/4 da pena relativa a crime não impeditivo até 25/12/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 não foi alcançado: embora o apenado tivesse cumprido 2/3 relativamente aos crimes impeditivos, não cumpriu 1/4 da pena relativa ao crime não impeditivo até 25/12/2023, em razão de, aplicando-se o art. 76 do CP, o tempo cumprido ter sido computado para as penas mais graves e não ter se iniciado o cumprimento da pena de detenção do crime não impeditivo; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (HC 414.174/SP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem (habeas corpus)