HC 964156 - DECISAO

HC 964156 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; o indeferimento do indulto foi mantido porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não cumpriu integralmente a pena relativa a esse crime (cumprimento de 19%), e a interpretação adotada pela Terceira Seção, em consonância com o STF, considera aplicável o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 nas hipóteses de unificação de penas, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Paciente: BRUNO NÍCOLAS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Tráfico De Drogas, Princípio Da Reserva De Plenário
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

BRUNO NÍCOLAS MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  2. 2 Prevalência do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 em confronto com o parágrafo único do art. 11
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo e cumprimento parcial de pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; o indeferimento do indulto foi mantido porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não cumpriu integralmente a pena relativa a esse crime (cumprimento de 19%), e a interpretação adotada pela Terceira Seção, em consonância com o STF, considera aplicável o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 nas hipóteses de unificação de penas, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.