HC 945805 - DECISAO

HC 945805 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou entendimento do STF e do STJ de que o indulto é vedado quando, após unificação ou soma das penas, permanecer pendente o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Comutação De Pena
Direito Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Crimes Impeditivos Unificação De Penas Comutação De Pena

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Parties

MARLONE ALMEIDA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto relativa ao Decreto nº 11.302/2022 e Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto a crimes impeditivos e unificação de penas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou entendimento do STF e do STJ de que o indulto é vedado quando, após unificação ou soma das penas, permanecer pendente o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.