HC 960899 - DECISAO

HC 960899 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que negou o indulto com fundamento em não cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos elencados no Decreto 11.302/2022, entendimento este alinhado à jurisprudência do STF e do STJ de que a vedação ao indulto aplica-se também à hipótese de unificação de penas.

Parties
Paciente: ELIAS RODRIGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto Presidencial 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto Presidencial 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ELIAS RODRIGO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao indulto prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 nos casos de unificação de penas
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar teratologia no ato impugnado
  3. 3 Cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do indulto previstos no Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que negou o indulto com fundamento em não cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos elencados no Decreto 11.302/2022, entendimento este alinhado à jurisprudência do STF e do STJ de que a vedação ao indulto aplica-se também à hipótese de unificação de penas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal