HC 952448 - DECISAO

HC 952448 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria discutida (reconhecimento de tempo de prisão provisória, cálculo de execução e concessão de indulto/comutação) exige análise fático-probatória e foi inapta à via estreita do writ, além de não se verificar flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; ademais, informações indicaram concomitância de períodos (20/10/2021 a 07/03/2022), razão pela qual o requisito objetivo para o indulto não foi atendido.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Concomitância De Penas, Supressão De Instância, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação Progressão De Regime Prisão Preventiva Concomitância De Penas +2 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 reconhecimento de tempo de prisão provisória para fins de execução
  3. 3 concomitância de períodos de pena em execuções distintas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria discutida (reconhecimento de tempo de prisão provisória, cálculo de execução e concessão de indulto/comutação) exige análise fático-probatória e foi inapta à via estreita do writ, além de não se verificar flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; ademais, informações indicaram concomitância de períodos (20/10/2021 a 07/03/2022), razão pela qual o requisito objetivo para o indulto não foi atendido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.