HC 953256 - ACORDAO

HC 953256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, XV, impõe como condição para o indulto em crimes patrimoniais a reparação do dano até 25/12/2023 ou a prova da incapacidade econômica, ônus que incumbia ao apenado e que não foi atendido nos autos; a prova apresentada foi insuficiente e a contratação de advogado particular afasta presumidamente a incapacidade econômica.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL SUDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Habeas Corpus Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

GABRIEL SUDER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846/2023 aos crimes patrimoniais e exigência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica
  2. 2 Se a hipossuficiência pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública ou pela condição do apenado
  3. 3 Ônus probatório quanto à reparação do dano para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, XV, impõe como condição para o indulto em crimes patrimoniais a reparação do dano até 25/12/2023 ou a prova da incapacidade econômica, ônus que incumbia ao apenado e que não foi atendido nos autos; a prova apresentada foi insuficiente e a contratação de advogado particular afasta presumidamente a incapacidade econômica.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o indeferimento do pedido de indulto