HC 963990 - DECISAO

HC 963990 - DECISAO

Por força do art. 4º do Decreto11.846/2023, que veda a concessão de comutação às pessoas que, até 25/12/2023, tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores, o paciente, já beneficiado por comutações anteriores, não preenche o requisito objetivo, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Poderes Do Presidente Da República, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Poderes Do Presidente Da República Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JOÃO CARLOS SCHMITZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação a beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Competência presidencial para indulto e comutação
  3. 3 Interpretação do art. 4º do Decreto 11.846/2023

Ratio Decidendi

Por força do art. 4º do Decreto11.846/2023, que veda a concessão de comutação às pessoas que, até 25/12/2023, tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores, o paciente, já beneficiado por comutações anteriores, não preenche o requisito objetivo, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se