HC 941294 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração concomitante com recurso próprio, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, além de não ter sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a apreciação via writ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Indulto, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de indulto em favor de condenado por tráfico na forma privilegiada
- 2 aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
- 3 impetração concomitante de habeas corpus com recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração concomitante com recurso próprio, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, além de não ter sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a apreciação via writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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