HC 952587 - DECISAO

HC 952587 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Decreto Presidencial nº 11.846/23, interpretado em conjunto (arts. 2º e 9º), exige o somatório das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2023 para aferição dos limites e frações exigidas; no caso, a soma das penas do paciente supera os limites previstos, e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que negou o indulto, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Somatório De Penas, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Somatório De Penas Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

ROBERTO CARLOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.846/23 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de somatório das penas diversas para fins de declaração do indulto (art. 9º do Decreto)
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos objetivos do indulto (art. 2º, incisos I e II)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Decreto Presidencial nº 11.846/23, interpretado em conjunto (arts. 2º e 9º), exige o somatório das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2023 para aferição dos limites e frações exigidas; no caso, a soma das penas do paciente supera os limites previstos, e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que negou o indulto, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.