HC 950422 - DECISAO

HC 950422 - DECISAO

À vista da interpretação do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS e do disposto no art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto, o indulto não pode ser concedido até que a pena pelo crime impeditivo seja integralmente cumprida; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com esse entendimento e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Execução Penal
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Parties

MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge)

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo em processo diverso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo em caso de unificação de penas
  3. 3 Natureza declaratória da sentença concessiva de indulto

Ratio Decidendi

À vista da interpretação do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS e do disposto no art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto, o indulto não pode ser concedido até que a pena pelo crime impeditivo seja integralmente cumprida; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com esse entendimento e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 54-55.
  • Denego a ordem.