HC 949927 - ACORDAO

HC 949927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir inconstitucionalidade do Decreto Presidencial, cujo exame ocorre em via própria no STF, e porque, segundo interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente, de modo que a soma ou unificação das penas que ultrapassem cinco anos não impede automaticamente a concessão do indulto, cabendo ao juízo de primeiro grau verificar o cumprimento integral das penas referentes a crimes impeditivos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre O Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Constitucionalidade, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Constitucionalidade Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre O Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Adequação do habeas corpus para controle de constitucionalidade
  3. 3 Se a soma/unificação das penas que ultrapassam cinco anos impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir inconstitucionalidade do Decreto Presidencial, cujo exame ocorre em via própria no STF, e porque, segundo interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente, de modo que a soma ou unificação das penas que ultrapassem cinco anos não impede automaticamente a concessão do indulto, cabendo ao juízo de primeiro grau verificar o cumprimento integral das penas referentes a crimes impeditivos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau a avaliação acerca do cumprimento integral da pena dos delitos impeditivos.