HC 959167 - DECISAO

HC 959167 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão agravada, concluindo que o art. 2º, inciso XVI, do Decreto nº 11.846/2023 deve ser aplicado mediante exame individual de cada condenação para verificar o valor estimado do bem subtraído (não se exige soma dos valores entre condenações) e que a comprovação de reparação do dano é requisito próprio do inciso XV, não do XVI; determinou-se que o Juízo de primeira instância reavalie o pedido de indulto considerando individualmente cada condenação.

Parties
Paciente: RODOLFO APARECIDO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (10ª Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de primeira instância reavalie o pedido de concessão de indulto com base no art. 2º, inciso XVI, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, considerando individualmente cada condenação pela prática de crime contra o patrimônio.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma De Valores De Bens Subtraídos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Soma De Valores De Bens Subtraídos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOLFO APARECIDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (10ª Câmara de Direito Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito do art. 2º, inciso XVI, do Decreto nº 11.846/2023 exige a soma dos valores estimados dos bens subtraídos em diferentes condenações para fins de concessão do indulto
  2. 2 Se a comprovação da reparação do dano até 25/12/2023 é requisito aplicável ao inciso XVI do art. 2º do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão agravada, concluindo que o art. 2º, inciso XVI, do Decreto nº 11.846/2023 deve ser aplicado mediante exame individual de cada condenação para verificar o valor estimado do bem subtraído (não se exige soma dos valores entre condenações) e que a comprovação de reparação do dano é requisito próprio do inciso XV, não do XVI; determinou-se que o Juízo de primeira instância reavalie o pedido de indulto considerando individualmente cada condenação.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de primeira instância reavalie o pedido de concessão de indulto com base no art. 2º, inciso XVI, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, considerando individualmente cada condenação pela prática de crime contra o patrimônio.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância reavalie o pedido de concessão de indulto com base no art. 2º, inciso XVI, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, considerando individualmente cada condenação para aferir se o valor estimado do bem supera ou não o limite de um salário mínimo.