HC 963787 - DECISAO

HC 963787 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise, nos limites do habeas corpus, as alegações e o mérito do pedido de indulto, por se tratar de questão de direito (interpretação do Decreto n. 11.302/2022) que não demanda revolvimento de fatos e provas, vedada a supressão de instância por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Liminar Da Ordem De Ofício Para Determinar a Análise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da presente impetração; concessão liminar da ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do pedido de indulto dentro dos limites do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Liminar Da Ordem De Ofício Para Determinar a Análise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar interpretação jurídica do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de apreciação do pedido de indulto sem revolvimento de fatos e provas
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substituto de agravo em execução

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise, nos limites do habeas corpus, as alegações e o mérito do pedido de indulto, por se tratar de questão de direito (interpretação do Decreto n. 11.302/2022) que não demanda revolvimento de fatos e provas, vedada a supressão de instância por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; concessão liminar da ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do pedido de indulto dentro dos limites do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício.