HC 923907 - DECISAO

HC 923907 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a paciente possui condenações por crimes impeditivos (roubo majorado e tráfico de drogas) cujas penas não foram integralmente cumpridas; em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre o Decreto n. 11.302/2022, a existência de pena remanescente por crime impeditivo após unificação de penas impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: FABIANA LUCAS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concessão De Indulto Natalino, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

FABIANA LUCAS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de indulto é vedada quando, após unificação de penas, permanece pena a ser cumprida por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 à luz da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a paciente possui condenações por crimes impeditivos (roubo majorado e tráfico de drogas) cujas penas não foram integralmente cumpridas; em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre o Decreto n. 11.302/2022, a existência de pena remanescente por crime impeditivo após unificação de penas impede a concessão do indulto.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.